Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Itapuí - IPTU - Sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal - Fazenda do Estado - A imunidade é uma garantia constitucional, prevista no CF/88, art. 150, VI, «a - Não obstante a imunidade tributária seja aplicável somente a impostos, na hipótese, inviável o prosseguimento da execução, porquanto a CDA menciona a cobrança de IPTU, sem especificar a taxa cobrada - Sentença mantida - Recurso não provido.  ... (Continua)