Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO. Servidor estadual desviado de suas funções de agente de organização escolar para a de secretário de escola. Pleito de percepção da remuneração, pertinente ao nível que a parte reclamante faria jus pertinente a 10-10 (dez décimos) referente à função desviada. art. 133 da Constituição Estadual. Violação à Súmula 378/STJ e do tema repetitivo 14 e RESP 1.091.5390/AP, visto Ementa: RECLAMAÇÃO. Servidor estadual desviado de suas funções de agente de organização escolar para a de secretário de escola. Pleito de percepção da remuneração, pertinente ao nível que a parte reclamante faria jus pertinente a 10-10 (dez décimos) referente à função desviada. art. 133 da Constituição Estadual. Violação à Súmula 378/STJ e do tema repetitivo 14 e RESP 1.091.5390/AP, visto que a remuneração é devida ao servidor público desviado de sua função, devendo percebê-la sob a nova faixa da progressão e não sob o seu vencimento inicial, referente ao cargo efetivo. Acórdão atacado que não está conforme a jurisprudência do C. STJ. Reclamação provida para o fim de reformar o v. acórdão vergastado, com a concessão integral do direito almejado pela parte autora.