Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento - Ação de obrigação de fazer - Pedido formulado pelo autor - Pessoa física - Ausente comprovação de insuficiência de recursos a impedir o recolhimento das custas e emolumentos (aposentado) - Recorrente que recebe benefício previdenciário mensal em valor superior a R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) - Ademais, possui valores em conta poupança e apresenta movimentação bancária expressiva - Numerário suficiente para o custeio das despesas processuais - Cautela na concessão do benefício a fim de se evitar prejuízos ao erário - Liminar cassada - Decisão mantida - Agravo NÃO provido... ()
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