Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Embargos de declaração. Rejeição. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Ação coletiva de consumo. Vício do produto. Interesse individual homogêneo. Consumidores indeterminados ou indetermináveis. Origem comum. CDC, art. 81, III. Presença. Legitimidade ad causam. Ministério público. Configuração. Responsabilidade civil. Fabricante. Causa do defeito. Armazenamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Danos morais individuais. Condenação genérica. Possibilidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo, ajuizada pelo Ministério Público em face da fabricante, por meio da qual é questionada a comercialização de garrafas de água mineral impróprias para o consumo. ... (Continua)