Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública. Interesses individuais homogêneos. Prazo prescricional. Cinco anos. Jurisprudência atual pacificada. Precedentes. CDC, art. 81.
«1 - A ação civil pública, promovida por associação de consumidores, na defesa dos interesses individuais homogêneos dos seus associados, prescreve em cinco anos. ... ()
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