Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos declaratórios. Agravo regimental. Mandado de segurança. Não cabimento. Súmula 267/STF. Pressupostos. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. ... ()
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