Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Tribunal do júri. Quesito indeferido. Nulidade não agitada na apelação. Habeas corpus. Fundamento novo. Não conhecimento.
«1 - Em sede de habeas corpus originário, impetrado contra acórdão que nega provimento a recurso de apelação, os fundamentos da impetração devem situar-se no campo das questões apreciadas e decididas no julgamento impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote