Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração em embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Imposto de renda. Resgate. Fundo de previdência privada. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)