Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Nulidade. Ausência de intimação do recorrente e de seu defensor. Não-ocorrência. Recurso improvido. CP, art. 171.

«1 - O já pacificado entendimento doutrinário e jurisprudencial inclina-se em reconhecer a obrigatoriedade, por força do princípio da ampla defesa constitucionalmente previsto (CF/88, art. 5º, LV), da intimação do réu e de seu defensor, constituído ou nomeado, sob pena de nulidade, da sentença condenatória. ... (Continua)