Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporaneidade. Faculdade do órgão julgador. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Reiteração de argumentos. Impossibilidade. Incidente não-conhecido. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 476, parágrafo único.

«1 - Conforme previsto no CPC/1973, art. 476, parágrafo único, o incidente de uniformização de jurisprudência possui caráter preventivo, e não corretivo, pelo que a parte deve suscitá-lo nas razões do recurso ou até o seu julgamento. Precedentes do STJ. ... (Continua)