Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Execução fiscal. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Bloqueio de ativos. Bacenjud. Parcelamento. Garantia dada em juízo. Desconstituição. Impossibilidade.

«I - É pacífico neste STJ o entendimento de que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: REsp 1.229.028, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/10/2011; AgRg no REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 10/12/2010; AgRg no REsp 1.249.210, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 24/06/2011. ... (Continua)