Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei RS 12.301/2005 do Estado do RS. Revisão geral anual de vencimentos. Contrariedade a CF/88, art. 37, X, e CF/88, art. 61, § 1º, II, «A. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. Ação direta procedente.