Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Procurador de Entidades Públicas. Criação após a Constituição de 1988. 3. Exclusividade da representação do Estado pela Procuradoria do Estado. 4. Princípio da unicidade da representação judicial. 5. Estrutura paralela à Procuradoria do Estado. Inconstitucionalidade. Precedentes. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. 7. Princípio da segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Declarada inconstitucionalidade: da Lei MS 3.151, de 23/12/2005; da alínea ‘d’ do inciso IX do art. 11 da Lei MS 2.065, de 29/12/1999, com redação dada pela Lei MS 2.599, de 26/12/2002; do inciso V e parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar MS 95, de 26/12/2001; da integralidade da Lei MS 3.518, de 15/05/2008; do inciso IV do art. 17 da Lei MS 4.640, de 24/12/2014, bem como, por arrastamento, da integralidade da Lei MS 1.938, de 22/12/1998