Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafo único da Lei MG 11.181/1993, art. 8º, parágrafo único da Lei MG 11.181/1993, art. 15, Lei MG 11.181/1993, art. 50 e Lei MG 11.181/1993, art. 51. Remanejamento seletivo de servidores públicos para o quadro especial dos serviços auxiliares do ministério público estadual. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente. Definição de efeitos ex nunc da decisão.
«1 - Impossibilidade de alegação genérica de inconstitucionalidade de dispositivos legais. O inc. I da Lei 9.868/1999, art. 3º impõe que a impugnação do dispositivo de lei seja fundamentada. Ação direta conhecida para exame da constitucionalidade das normas impugnadas por alegada contrariedade ao inc. II da CF/88, art. 37. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;