Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. Débitos de ICMS declarados e não pagos. Quitação ocorrida antes de efetivada a citação. Decisão que acolhe exceção de pré-executividade e condena a devedora no pagamento de honorários. Pagamento na esfera administrativa que já contemplou o valor da verba. Bis in idem. Inviabilidade, contudo, de imposição do ônus à FESP, já que o pagamento foi posterior ao ajuizamento. Interesse de agir que se mostrava presente. Dever de a executada arcar unicamente com as custas e despesas. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e provido em parte.