Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação monitória - Apelação manejada pelo corréu contra r. sentença de procedência em parte - Distribuição do recurso à C. 31ª Câmara de Direito Privado que dele não conheceu por entender ser competente uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal - Conflito suscitado pela C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio que versa sobre eventual descumprimento de contrato de gestão de ativos financeiros e investimentos (aquisição de criptomoeda, bitcoins) travestido de contrato de sociedade em conta de participação - Ausência de indícios da real existência de contrato de sociedade em conta de participação entre os litigantes, mas de verdadeiro contrato de intermediação, negociação e gestão de ativo financeiro entregue pelo acionante com o inequívoco fim de investimento - Inexistência de discussão sobre questões societárias - Competência da Seção de Direito Privado III - Art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da C. 31ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada... (Continua)