Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 208.6989.2268.8895

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer e indenização material e moral. Ausência de reconhecimento de empréstimo consignado. Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Ausência de prova da regular contratação. Aplicação do CDC. Dano material Decisão parcial procedência. ... ()

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