Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS -

Descredenciamento e rescisão contratual unilateral - Alegada demora na liberação de saldo em conta - Pessoa jurídica - Aplicabilidade do CDC - Existência de relação de consumo - Autor que, embora não seja destinatário final dos serviços utilizados para impulsionar a atividade empresarial, apresenta-se material e tecnicamente hipossuficiente perante a fornecedora - Excepcional aplicação da teoria finalista mitigada - Danos morais, todavia, não configurados - Ausência de prova de que o fato trouxe comprometimento ao bom nome da empresa autora, ou eventual afronta à respectiva honra objetiva - Pessoa jurídica que não experimenta sofrimento íntimo, sentimento a que só as pessoas naturais estão sujeitas - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)