Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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