Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Apreensão de mercadorias de procedência estrangeira. Ausência de notas fiscais. Dispositivos legais não prequestionados. Fundamento inatacado. Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF.
«1 - A tese de ofensa ao CTN, art. 112, II, e CTN, CTN, art. 136 não foi objeto de análise, nem sequer implicitamente, pela instância de origem. Incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote