Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Dação em pagamento realizada durante o período suspeito. Ineficácia em relação à massa. Comprovação da fraude. Desnecessidade. Demanda que pode ser ajuizada contra todos que figurarem no ato impugnado, ou que, por efeito dele, foram pagos, garantidos ou beneficiados. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior dispõe que a dação em pagamento, efetivada dentro do termo legal da falência, deve ser tida por objetivamente ineficaz em relação à massa falida, conforme dispunha o Lei de Falências de 1945 (Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, II), sendo prescindível perquirir a respeito da ocorrência de fraude. Súmula 83/STJ. ... (Continua)