Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 208.7304.9001.5600

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de reserva de poupança. Liquidação de sentença por arbitramento. Decisão que homologou os cálculos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

«1 - Ação de complementação de reserva de poupança, em fase de liquidação de sentença por arbitramento, na qual foi proferida decisão que homologou os cálculos. ... ()

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