Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Questão de ordemagravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador do tribunal a quo. Negativa de seguimento do writ. Inexistência de recurso adequado na instância de origem, qual seja, o agravo regimental. Reexame de provas. Ausência de ilegalidade manifesta. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
«1 - No caso destes autos, conforme ressaltado no decisum prolatado pelo Desembargador do Tribunal a quo: há notícia de que os presos do Centro de Ressocialização Masculino de Araraquara estão medicados e assintomáticos, bem como estão sendo observadas as medidas de proteção oriunda da Vigilância Sanitária e Secretaria de Saúde para o enfrentamento ao COVID-19. ... ()
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