Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Competência firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento. Súmula 546/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A teor da Súmula 546/STJ, a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou do órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. Precedentes. ... ()
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