Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Questão de ordem. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1.ADI Acórdão/STF. Multa. Natureza de sanção penal. 2. Declaração de constitucionalidade e inconstitucionalidade. Efeito vinculante. Extinção da punibilidade. Necessário o pagamento da multa. 3. Agravo regimental não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pela CF/88, art. 5º, XLVI, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos - , é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, não perdendo ela sua natureza de sanção penal. ... (Continua)