Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Materialidade. Laudo definitivo. Ausência. Confissão e laudo provisório. Provas que não suprem a falta do laudo. Absolvição mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - O acórdão recorrido, ao manter a sentença condenatória, assentou que não é imprescindível a juntada de Laudo definitivo para configuração da materialidade da conduta do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. O entendimento da Corte estadual contraria a orientação deste Tribunal Superior. ... (Continua)