Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pornografia infantil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental não conhecido.
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