Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Sentença que se remete ao Decreto preventivo. Prejudicialidade. Ausência. Ausência de identidade de situações entre o paciente e o peticionário. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - No que tange à ausência de prejudicialidade, com razão a Defensoria Pública, visto que, do documento acostado pela defesa, observa-se que o Juízo de primeiro grau, ao prolatar a sentença condenatória, manteve a constrição cautelar dos recorrentes ao remeter-se às razões invocadas no decreto prisional, a ensejar o afastamento da prejudicialidade do writ. ... (Continua)