Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de intimação da defesa. Renovação do ato. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental não provido.

«1 - Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual só pode acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado, trazendo prejuízo a qualquer das partes da relação processual. ... (Continua)