Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ações de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada - Demanda conexas, com julgamento conjunto - Sentença de procedência dos autos . 1002503-48.2022.8.26.0020 e de extinção, sem resolução do mérito, do processo . 1003816-44.2022.8.26.0020 - Recurso da autora.

Processo . 1002503-48.2022.8.26.0020. Alegação da autora de que foi formalizado acordo para pagamento de débito, contudo, não foi dada a baixa na inadimplência, o que a impediu de efetuar sua rematrícula na instituição educacional requerida - Sentença de procedência mantida, inclusive diante da ausência de recurso das partes, nesse sentido. Honorários advocatícios mantidos. Processo . 1003816-44.2022.8.26.0020. Alegação de que o nome da parte autora permaneceu negativado mesmo após o pagamento do acordo, ajuizamento da ação, deferimento da tutela antecipada e citação da parte contrária - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, que não merece prosperar - Requerido que somente efetuou a baixa da negativação após ajuizamento da ação, deferimento de tutela antecipada e efetiva citação - Não há que se falar em perda superveniente do objeto, mas em efetivo reconhecimento do pedido da autora - Ação que deve ser julgada no mérito, confirmando-se a liminar deferida anteriormente - Sentença reformada para julgar o pedido procedente. Sucumbência exclusiva da requerida, mantida - Honorários advocatícios do processo de autos . 1003816-44.2022.8.26.0020 majorados, em razão da sucumbência recursal. Apelação parcialmente provida