Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRIMÁRIO E DEPENDENTE QUÍMICO. PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA A PARTIR DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORES. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de paciente, primário, autuado em flagrante por tráfico de drogas e cuja prisão preventiva foi decretada após o flagrante. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, apontando que o paciente possui residência fixa, ocupação lícita e não apresenta risco à ordem pública, postulando a revogação da cautelar pessoal e a concessão de liberdade provisória com a expedição de alvará de soltura. ... (Continua)