Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de cumprimento de sentença na falência, que busca, da massa falida, o pagamento de crédito de honorários de sucumbência, que se considera extraconcursal. Decisão que negou o bloqueio de ativos financeiros da massa falida, ante a inscrição do crédito no quadro geral. Inconformismo. Não acolhimento. Independentemente de se tratar de crédito concursal ou extraconcursal, tratando-se de falência, deve ser pago segundo a ordem de preferência prevista na lei de regência, em seus arts. 83 e 84. A discussão sobre a classificação do crédito, deve ser dirimida em impugnação de crédito administrativa ou judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido