Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. VIZINHANÇA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA.

Insurgência do autor contra a r. decisão que revogou a ordem de suspensão cautelar da obra após a juntada do alvará emitido pela municipalidade local. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Documento público que aponta a satisfação dos requisitos para a edificação e a regularização da reforma segundo o seu projeto. Irrelevância da questão ligada à data de sua emissão, visto que a decisão de suspensão era apenas cautelar e precária, e servia para evitar, com o que se sabia até então, que a obra tivesse andamento se irregular estivesse. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)