Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

Por meio da decisão monocrática agravada foi negado seguimento ao agravo de instrumento quanto aos temas «INTERVALO INTRAJORNADA e «INTERVALO INTERJORNADA (Súmula 422/TST) e negado provimento quanto ao tema «TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE 6 HORAS. INVOCAÇÃO DE CLÁUSULA NORMATIVA CUJO TEOR NÃO VEIO AOS AUTOS (Súmula 126/TST), ficando prejudicada a análise da transcendência. Nas razões do presente agravo, a parte não tece argumentos tendentes a desconstituir os óbices processuais apresentados, deixando de enfrentar os fundamentos norteadores da decisão monocrática agravada, incidindo na incúria processual de desatender ao princípio da dialeticidade, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte nem sequer impugna de maneira específica o fundamento da decisão monocrática, o que não se admite, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... (Continua)