Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO E AQUISIÇÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS COM COOBRIGAÇÃO 93/1, SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGADA. NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO DA REDUÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ainda que haja indício da ocorrência de sucessão empresarial entre a Embracon e a embargante, a jurisprudência tem divergido acerca da ocorrência ou não desse fenômeno jurídico, e nos autos, não é possível chancelar a responsabilidade civil desta perante o credor, principalmente porque o título executivo extrajudicial se funda em contrato de cessão e aquisição de direitos de crédito e outras avenças com coobrigação 93/1 celebrado entre o embargado e a empresa Embracon. ... (Continua)