Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INÉRCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DA CDA. APELO DO EXEQUENTE, ALEGANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E FALTA DE INTIMAÇÃO. IN CASU, VERIFICA-SE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO LEI 6.830/1980, art. 2º, §5º, QUE PREVÊ OS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A VALIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. INTIMADO PARA REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, O EXEQUENTE SE MANTEVE INERTE. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.