Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 208.8622.5825.3722

1 - TJSP Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Não comprovada a discrepância entre os juros contratados e os efetivamente cobrados. Não verificada flagrante abusividade dos juros remuneratórios. Ausência de abusividade quanto à tarifa de registro. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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