Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE SEGUIDA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -

Fornecimento de energia elétrica - Suposta irregularidade no relógio medidor da unidade consumidora, que teria ensejado o registro de consumo a menor - Aplicabilidade do CDC - O TOI, por si só, não é suficiente para comprovar a irregularidade do medidor - Relógio não submetido à prova pericial sob o crivo do contraditório - Fraude não comprovada - Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada irregularidade - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)