Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 208.8874.2860.6196

1 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial. Pretensão à expedição de ofício ao INSS e ao MTE, para pesquisa de eventuais valores recebidos pela parte executada, bem como possíveis vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários. Cabimento. Recurso provido, com observação.

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