Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de abstenção de ato cumulada com antecipação de tutela de caráter antecedente - Sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos iniciais e, em razão da sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa - Inconformismo da autora - Cerceamento de defesa inocorrente - Controvérsia comprovável documentalmente - Arguição de prejudicialidade externa decorrente do não trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente o pedido de anulação do registro da ré - Decisão que produz efeito desde sua prolação, porque recorrível por recurso não dotado de efeito suspensivo - Discussão na Justiça Federal sobre a validade de registros das marcas que não é prejudicial à discussão sobre a existência de violação marcária e concorrência desleal aqui existente - Preliminares rejeitadas - Inexistência de violação marcária e de concorrência desleal - Possibilidade de as marcas das partes conviverem - Autora que é titular da marca «Oligo Basics tão somente na forma mista - A proteção marcária não é dispensada ao vocábulo «Oligo, isoladamente considerado; só o é à marca mista da autora - Tratando-se de marca mista, deve ser considerada, também, a combinação entre as palavras e os símbolos que a compõem - Marcas inconfundíveis, porque visualmente distintas - Marca constituída por palavras de uso comum, tratando-se, pois, de marca fraca ou evocativa, a permitir o uso por terceiros de boa-fé - Exclusividade conferida ao titular do registro que comporta mitigação no tocante às marcas evocativas, devendo a parte suportar o ônus da convivência com outras marcas semelhantes, ainda mais as que têm registro, como a da ré - Proteção pretendida que não se justifica, até porque não provada concorrência desleal e nem uso indevido de marca alheia ou nome empresarial, por qualquer meio - Precedentes - Sentença mantida -  Honorários recursais (5% sobre o valor da causa) - Recurso desprovido.