Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Cumprimento de sentença - Determinação de fazer, sob pena de incidência de multa diária - Intimação por meio de publicação do Diário de Justiça Eletrônico suficiente - Inteligência do art. 513, §2º, I - Ciência inequívoca da parte - Intimação pessoal da parte para cumprimento desnecessária - Sem afronta a Súmula 410/STJ - Impugnação que deve ser rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote