Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE RANCHARIA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - TARIFA DE ÁGUA - NATUREZA TRIBUTÁRIA DE PREÇO PÚBLICO - TESE FIRMADA PELO COL. STF - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL SUJEITO AO REGIME DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DECENAL - TESES REPETITIVAS 251 A 254 FIRMADAS PELO COL. STJ - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO

provid... (Continua)