Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PRETENSÃO DO AUTOR DE HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS POR ELE EXIBIDAS, TENDO EM VISTA NÃO TÊ-LAS APRESENTADO O RÉU NO PRAZO DO ART. 550, § 5º DO CPC - DESCABIMENTO - POSTERIOR INFORMAÇÃO DADA PELO RÉU DE NÃO TER SIDO AINDA O VEÍCULO ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE, A INVIABILIZAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTAS EXIBIDAS PELO AUTOR QUE, ADEMAIS, NÃO PODEM SER TIDAS COMO BOAS, PORQUANTO ABSOLUTAMENTE EQUIVOCADAS, VEZ QUE NÃO CONTEMPLARAM AS TAXAS E ENCARGOS CONTRATUAIS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE TORNAM JUSTIFICÁVEL A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE REABERTURA DO PRAZO PARA O CREDOR FIDUCIÁRIO APRESENTAR SUAS CONTAS - DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVID