Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo interno - decisão monocrática - tarifas bancárias - observância do entendimento fixado pelo STJ nos REsps 1.639.259, 1.639.320, 1.578.553, 1.251.331 e 1.255.573 representativos de controvérsia repetitiva - tarifa de avaliação e seguro consideradas abusivas - agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote