Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. COBERTURA.

Tutela de urgência concedida. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto pela operadora contra decisão que deferiu tutela de urgência para implementação de tratamento «home care a autora, portadora de paralisia cerebral e Síndrome de West, incluindo todos os materiais, maquinários, medicamentos, fraldas, terapia e outros especificados nos laudos médicos, no prazo de 48 horas, bem como o custeio do ato cirúrgico de forma integral e eventuais outros procedimentos que forem indicados pela equipe médica, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da decisão que deferiu tutela de urgência para tratamento «home care e (ii) a validade da imposição de multa diária por descumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A decisão foi considerada «extra petita ao incluir custeio de ato cirúrgico e procedimentos não especificados, não constantes na petição inicial. 4. A necessidade de suporte domiciliar foi confirmada, mas sem obrigação de fornecimento de insumos pessoais e medicamentos de farmácia. 5. A multa diária foi mantida como meio coercitivo adequado em relação ao bem jurídico tutelado, que é a saúde da agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso parcialmente provido para afastar custeio de cirurgia e insumos pessoais. 7. Tese de julgamento: 1. Decisão «extra petita ao incluir obrigações não solicitadas. 2. Multa diária é meio coercitivo adequado para cumprimento de obrigação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)