Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Ação de obrigação de fazer pela qual a autora alega que não tinha a intenção de realizar o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Regularidade da contratação - Determinado o cancelamento do contrato, conforme previsto no art. 17-A «caput da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, porém a consignação da margem consignável permanecerá no benefício previdenciário até integral quitação do saldo devedor, conforme previsto no art. 3º, § 7º da mencionada Instrução Normativa - Impossibilidade de amortização da dívida e fixar o termo final para pagamento do débito - Impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, diante da força obrigatória dos contratos. ... (Continua)