Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de procedência. Insurgência recursal de terceiro prejudicado. Citação da proprietária registral realizada por edital, sem que tenham sido esgotadas as tentativas de sua localização pessoal. Nulidade da citação reconhecida de ofício. Ausência, ademais, de citação da genitora do apelante, compromissária compradora do imóvel usucapiendo. Preliminar de nulidade acolhida. Renúncia aos direitos hereditários, por parte do apelante e de sua irmã, nos autos do Processo 1008674-53.2017.8.26.0066, e demais questões suscitadas no recurso de apelação e nas contrarrazões, que deverão ser discutidas após a regularização da citação, em regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Anulação da sentença, a partir da citação editalícia, devendo os autos retornarem à origem para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.... (Continua)