Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER EFETUADO O PAGAMENTO INTEGRAL DOS TRIBUTOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015 JUNTO AO ESTADO DO CEARÁ, OCASIÃO EM QUE EFETUOU TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O RIO DE JANEIRO. AFIRMA QUE, NÃO OBSTANTE, FOI NOVAMENTE COBRADO NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DOS TRIBUTOS E DA SOLICITAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. EMISSÃO DO CRLV PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUE PRESSUPÕE A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, NOS TERMOS DO CTB, art. 128. DANO MORAL CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EQUIVOCADA INSCRIÇÃO DO INDÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, FATO QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA QUE SE RETIFICA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO, QUE ENGLOBA TANTO OS JUROS DE MORA QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COMO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA REFERIDA TAXA. SÚMULA 188 STJ. AJUSTE QUE SE PROMOVE TAMBÉM QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO PARA FAZER SE FAZER CONSTAR DO DISPOSITIVO SENTENCIAL A ISENÇÃO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DO ART. 17, IX DA LEI ESTADUAL 3.350/99. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FORMA DO ART. 85, §11, CPC. RECURSO DESPROVIDO.