Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Exceção de pré-executividade - Título líquido, certo e exigível. Desnecessidade de assinatura por duas testemunhas. Cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito. Título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos Lei 10.931/2004, art. 28. Petição inicial que veio acompanhada de planilha que demonstra o valor da dívida e a sua evolução. Desnecessidade de apresentação dos contratos que eventualmente deram azo a sua emissão. Impossibilidade de realização de perícia ou mesmo discutir a abusividade de juros e de outros encargos, quando não flagrantemente abusivos, em exceção de pré-executividade, cuja análise é restrita às matérias de ordem pública. Recurso desprovido... (Continua)