Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Ação indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente. 1. Atraso, de pouco mais de quatro horas, não impondo o fornecimento de hospedagem, por não ter sido caso de pernoite, consoante disciplina Resolução 400/2016. 2. Alimentação. Ré que apresentou «prints de tela sistêmica para indicar o fornecimento de três «vouchers refeição. Impugnação dos autores inconsistente, até porque não esclareceram o que fizeram para se alimentar nem informaram os gastos porventura assim realizados. 3. Mero atraso do voo não permitindo o reconhecimento de dano moral indenizável, à luz do disposto no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, introduzido pela Lei 14.034/20, e da moderna orientação do STJ sobre a específica questão. 4. Sentença confirmada.

Negaram provimento à apelação